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Área de atuação — 05

Direito do Consumidor.

Nome negativado sem motivo, cobrança que não acaba, golpe no Pix, voo cancelado, plano de saúde que nega tudo. Você tem direitos — e nós explicamos como usá-los.

Como podemos ajudar

Defesa objetiva dos seus direitos.

Atuação rápida e direta — porque problema de consumo atrapalha a sua vida hoje, não daqui a anos.

Negativação indevida

Exclusão de apontamentos irregulares no Serasa/SPC e reparação quando a inscrição causou danos.

Golpes e fraudes bancárias

Pix, cartão clonado, falso funcionário, empréstimo não contratado — análise da responsabilidade do banco.

Cobranças abusivas

Cobrança de dívida paga ou inexistente, juros irregulares e assinaturas que você nunca contratou.

Problemas aéreos

Cancelamento, atraso, overbooking e extravio de bagagem — assistência e indenização quando cabível.

Planos de saúde

Negativa de cobertura, reajustes abusivos e cancelamento unilateral de contrato.

Vícios de produto e serviço

Produto com defeito, serviço mal prestado, garantia descumprida e propaganda enganosa.

Dúvidas frequentes

Perguntas que ouvimos todo dia.

Meu nome foi negativado por uma dívida que não fiz. E agora?

Negativação por dívida inexistente ou já paga é indevida e pode gerar dever de indenizar. O caminho usual envolve notificar a empresa, exigir a exclusão do apontamento e, se necessário, buscar judicialmente a retirada e a reparação pelos danos. Guarde comprovantes e prints — eles são a prova do caso.

Caí em um golpe bancário (Pix, cartão, falso funcionário). O banco responde?

Depende do caso. Bancos respondem por falhas de segurança do serviço (Súmula 479 do STJ) e há situações em que a instituição deve ressarcir o cliente, especialmente quando a fraude explorou vulnerabilidades do sistema. A análise dos detalhes da fraude é essencial para avaliar a responsabilidade.

Meu voo foi cancelado ou atrasou muito. Quais são meus direitos?

A Resolução 400 da ANAC garante assistência material (comunicação, alimentação e hospedagem conforme o tempo de espera), reacomodação ou reembolso. Em situações com dano comprovado, também pode caber indenização. Guarde cartões de embarque, comprovantes de gastos e números de protocolo.

O plano de saúde negou meu procedimento. Posso contestar?

Sim. Negativas de cobertura devem ser justificadas por escrito e muitas são revertidas administrativa ou judicialmente, especialmente quando há prescrição médica e urgência. O primeiro passo é pedir a negativa por escrito — ela é o ponto de partida da contestação.

Fale com um advogado

Você não precisa aceitar o abuso.

Conte o que aconteceu. Avaliamos o caso, explicamos as chances com franqueza e os próximos passos.