Cannabis.

Sim, mediante prescrição médica. A ANVISA regulamenta a importação de produtos derivados de cannabis (RDC 660/2022) e a venda de produtos aprovados em farmácias (RDC 327/2019). O cultivo doméstico para fins medicinais ainda não é regulamentado, mas tem sido autorizado caso a caso pelo Judiciário por meio de habeas corpus preventivo.

O paciente, com prescrição de profissional habilitado, faz um cadastro na ANVISA para importação de produto derivado de cannabis. A autorização costuma sair em poucos dias e vale por dois anos. Com ela, é possível importar diretamente ou por meio de importadoras especializadas.

É uma ação judicial que busca um salvo-conduto para que o paciente (ou associação) cultive cannabis para fins exclusivamente medicinais, sem risco de persecução penal. O Judiciário tem concedido a medida em casos com prescrição médica consistente e comprovação de necessidade — a análise é sempre individual, e apresentamos uma avaliação franca da viabilidade antes de qualquer ação.

Sim, dentro dos limites regulatórios atuais: farmacêuticas com produtos registrados, importadoras, empresas se preparando para o cânhamo industrial e prestadores de serviços ao setor. O ambiente regulatório evolui rápido — decisões recentes do STJ e projetos de lei em tramitação — e exige acompanhamento jurídico constante.